Câmara aprova PL que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados
Projeto de lei, de iniciativa do presidente da Casa, teve aprovação unânime dos vereadores e segue para análise do Executivo.
15/07/2020 - Na noite desta terça-feira (14), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, durante a 24ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei 25/2020, de autoria do presidente Mário Couto (MDB), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do Poder Legislativo de Esteio.
Conforme o texto do projeto, o intuito é valorizar a Lei Maria da Penha e a proteção da mulher, bem como repudiar toda e qualquer violência doméstica contra a mulher. A proposta teve aprovação unânime dos parlamentares e segue agora para análise do Executivo.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio
