Câmara institui Programa de Integridade Pública

28/07/2021 – Durante a 30ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas estava o projeto de resolução 17/2021, que institui o Programa de Integridade Pública no Legislativo municipal. De autoria da presidente da Casa, Fernanda Fernandes (PP), a proposta tem entre seus objetivos adotar e promover a prevenção, detecção e punição aos atos de corrupção no Parlamento da cidade.

Segundo o texto avalizado pelos vereadores, os membros da Mesa Diretora vão integrar um comitê responsável por chefiar as atividades relacionadas à iniciativa. Anualmente e mensalmente, as chefias dos setores técnicos e administrativos da Câmara deverão entregar indicadores, cuja estruturação será possibilitada pela ação de controles internos. Também está prevista a criação de canais de denúncia e ouvidoria e a contratação de serviços terceirizados será condicionada ao atendimento às normas do programa.

Segundo Fernanda, a medida tem como objetivo demonstrar à comunidade o comprometimento da instituição e de todos os servidores com a ética e transparência. “A Câmara Municipal passa a adotar um dos sistemas mais modernos no País para a promoção da governança, da atuação por padrões, transparência e de repúdio à corrupção em todas as frentes de atuação, sem abrir mão da observância à legislação vigente”, declarou. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 167/2021: prevê a concessão de área de terra para a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio (Acise). Foi aprovado juntamente com uma emenda substitutiva, também de autoria do Poder Executivo.

PL 188/2021: cria uma vaga de assistente administrativo e extingue o mesmo número de posto de trabalho do cargo de auxiliar de escritório na administração municipal. Segundo a Prefeitura, a mudança visa repor a vacância motivada pela exoneração de um servidor.

PL 191/2021:  altera o anexo I da lei 7.318/2019, que autoriza a contratação temporária de dois entrevistadores sociais para o programa Bolsa Família. A proposição institui a exigência de ensino médio completo e capacitação específica para a função.

PL 196/2021: remodela a lei 7.576/2020, que trata das diretrizes orçamentárias de 2021. Com a disposição, o Poder Executivo pretende incluir ação no programa Educação para Todos.

PL 197/2021: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. Vão ser repassados R$ 2.300.000,00 à Secretaria de Educação, com o intuito de adquirir um imóvel para instalar a sede da pasta. “Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2020”, explica a Prefeitura na justificativa do projeto.

PL 198/2021:  modifica a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. Segundo a administração municipal, a medida visa, assim como no PL 196/2021, incluir uma ação no programa Educação para Todos.

PL 199/2021: permite a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. No total, R$ 200.144,26 vão ser transferidos à Secretaria de Saúde para pagar despesas correntes com a manutenção da atenção básica.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão.