Câmara de Vereadores de Esteio vai realizar audiência pública para tratar sobre alterações no Conselho Tutelar amanhã, 26

25/03/2019 - A Câmara de Vereadores de Esteio, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Felipe Costella(MDB) e Luiz Duarte (PT),  marcou amanhã, 26, às 15 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, audiência pública para tratar sobre o projeto, de iniciativa do Executivo, que pretende a alteração no funcionamento e organização do Conselho Tutelar do município,  Lei Municipal n° 5.891 de 05 de maio de 2014.   Entre as mudanças no projeto de lei, que chegou à Câmara de Vereadores no último dia 12, debatidas na reunião, estão as exigências de ensino superior; a Carteira Nacional de Habilitação e o total de gastos, definido em 50% do limite estabelecido aos candidatos às eleições para vereador - , nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para conselheiro tutelar.