Câmara de Esteio revoga mais de 200 leis obsoletas

01/11/2023 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a 40ª sessão ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (31). Dentre elas estava o PL 274/2023, do Poder Executivo, que revogou 215 leis municipais promulgadas entre 1965 e 2016, todas já inaplicáveis por conta da passagem do tempo.

Segundo a Prefeitura, em justificativa anexada ao projeto, a medida tem por objetivo consolidar e organizar a legislação da cidade, tornando mais fácil a consulta e a compreensão. “A presente proposta trata-se do primeiro resultado do trabalho desenvolvido através do Projeto Prioritário 239 do Poder Executivo, que visa revogar leis antigas”, afirma.

Nos últimos anos, é a segunda vez que a medida é tomada em Esteio. Em 21 de julho de 2020, o Legislativo esteiense já havia aprovado projeto que deu origem à lei 7.532, promulgada no dia seguinte. Naquela ocasião, 357 normas legais datas do período entre 1955 e 1964 foram extintas.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de decreto legislativo 1/2023:

PL 273/2023: altera a lei 7.941/2021, que desafetou área pública no Jardim Planalto. De acordo com a Prefeitura, a medida tornou-se necessária porque, atualmente, é “de interesse da administração pública a regularização da totalidade da área da matrícula 36.360”.

PL 275/2023: dá o nome de Pastor Jefferson Roberto Eickoff a praça no bairro Parque Primavera, localizada entre as Ruas Nações Árabes, Jesus Vieira e Antônio Cícero dos Santos, aos fundos do Residencial Boqueirão.

PL 276/2023: dá a denominação de Bispo J.B. Lambeth à praça situada entre a Rua Soledade e Avenida Salgado Filho, no centro de Esteio.

PL 279/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite a concessão de R$ R$ 170 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes. 

Projeto de decreto legislativo 1/2023: do vereador Francisco Alves, concede título honorífico à policial Luciane Bertoletti.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio