Câmara de Esteio deve instituir a Lei da Ficha Limpa para servidor
O presidente da Câmara de Esteio, vereador Felipe Costella(PMDB), apresentou na sessão de ontem(23), o Projeto de Resolução criando normas para o provimento de cargos e funções no Poder Legislativo: a lei da Ficha Limpa. A proposta, que está tramitando nas Comissões Permanentes para análise, impede a nomeação de condenados pelas justiças Eleitoral, Estadual e Federal, com decisão transitada em julgado, para ocupação de cargos e funções comissionadas.
A medida atinge condenados em processo por abuso de poder econômico ou político; por corrupção eleitoral, a exemplo de doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral; condenados pela Justiça estadual ou Federal à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional pelo prazo de oito anos; demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo pelo prazo de oito anos e àqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
Segundo o presidente, que teve apoio da Mesa Diretora, integrada pelos vereadores Sandro Severo (PSB), Fernanda Fernandes (PP) e Mário Couto (PDT), a medida, que visa aprimorar a moralidade administrativa, seguindo o exemplo da Lei Ficha Limpa, atende o clamor da população a cobrança popular por transparência e ética na política.. O projeto aplica-se aos servidores, impedindo que pessoas condenadas por corrupção em eleições ou no exercício de cargo público, venham a ocupar cargos, funções de chefia ou direção na Câmara de Esteio. Estamos fazendo uma gestão séria e realmente comprometida com a melhora na administração pública”, destacou.
Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156