Câmara de Esteio aprova Lei da Ficha Limpa para servidores

A partir da aprovação do Plenário, será instituída na Câmara de Vereadores de Esteio, nos próximos dias,  a Lei da Ficha Limpa. A medida, aprovada por unanimidade, em projeto de resolução na noite de ontem (6), aplica-se aos servidores, impedindo que condenados por corrupção em eleições ou no exercício de cargo público, venham a ocupar cargos, funções de chefia ou direção no Poder Legislativo. A resolução impede a nomeação de condenados pelas justiças Eleitoral, Estadual e Federal, com decisão transitada em julgado, para ocupação de cargos e funções comissionadas. A iniciativa é do presidente, Felipe Costella(PMDB),  que teve apoio da Mesa Diretora, integrada pelos vereadores Sandro Severo (PSB), Fernanda Fernandes (PP) e Mário Couto (PDT).

A deliberação atinge condenados em processo por abuso de poder econômico ou político; por corrupção eleitoral, a exemplo de doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral; condenados pela Justiça estadual ou Federal à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional pelo prazo de oito anos; demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo pelo prazo de oito anos e  àqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Segundo o presidente, a intenção  é aprimorar a moralidade administrativa, seguindo o exemplo da Lei Ficha Limpa,  atende o clamor da população a cobrança popular por transparência e ética na política.  " Estamos fazendo uma gestão séria e realmente comprometida com a melhora na administração pública”, destacou.

Por Terezinha Bobsin - Reg Por MTb/RS 7156