Câmara autoriza R$ 240 mil para refugiados

23/03/2022 – Durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei 49/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que autoriza a o repasse de R$ 240 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para o atendimento de imigrantes e refugiados.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 48, 50 e 51/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 52 mil à Secretaria Municipal de Saúde para manter as despesas com a folha de pagamento. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 99.334,00 à Secretaria de Saúde para a aquisição de equipamentos odontológicos. Já o PL 51 permite o envio de R$ 61 mil à mesma pasta para o cumprimento de demandas judiciais.  

PL 52/2022:  autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. A proposição autoriza o repasse de R$ 843 mil à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a manutenção dos Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

PL 53/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 54/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio