Câmara autoriza gratificação maior para Guarda Municipal

Projeto da Prefeitura, votado na sessão ordinária desta semana e aprovado por unanimidade, permite que adicional de risco de vida passe para 60% do salário dos agentes da instituição de segurança pública de Esteio
Câmara autoriza gratificação maior para Guarda Municipal

21/03/2023 – No decorrer da oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, seis proposições. Dentre elas está o PL 54/2023 que promove o aumento do adicional de risco de vida dos guardas municipais de 30% para 60% do salário básico.

De acordo com o Poder Executivo, que elaborou o projeto, a alteração é justificada pela ampliação da atuação da Guarda, que tem se envolvido mais na efetuação de abordagens e prisões. “Portanto, a majoração do adicional de risco de vida, ora proposta, visa compensar o risco a que o Guarda Municipal está sujeito no desempenho de suas atribuições bem como reconhecer à importância e qualidade do serviço prestado”, afirma a administração municipal em nota anexada ao projeto.

 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

 

PLs 50, 51, 52 e 53/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 437.188,06 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear o Centro da Juventude. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 249.268,96 à Secretaria de Saúde para despesas correntes.

Devido à aprovação do PL 52, mais R$ 226.722,33 vão ser destinados à Secretaria de Segurança Pública e terão como destino o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Fumrebom). Outros R$ 25.991,26 vão ser destinados à Secretaria de Saúde para cobrir despesas de capital.

 

PL 55/2023: altera a lei 7.662/2020, que trata da estrutura da administração pública do Município. Com a disposição, o Poder Executivo transforma as antigas funções gratificadas de pregoeiro e de superintendente de licitações em agente de contratação I e agente de contratação II. De acordo coma Prefeitura, a mudança visa adequar os cargos à lei federal 14.133/2021.

 

 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio