Câmara aprova repasse de R$ 3 milhões para saúde

08/12/2023 – Durante a 45ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou três proposições, todas elaboradas pelo Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei 299/2023, que permite o repasse de R$ 3 milhões à Secretaria de Saúde.

Conforme o texto votado pelos parlamentares, a quantia será utilizada para manter o contrato de gestão da Fundação São Camilo. “Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2023, nos termos do § 3º do artigo 43 da lei federal 4.320/1964, conforme descrito no artigo 2º do projeto”, afirma a Prefeitura em justificativa anexada à proposta. O projeto recebeu sanção na quarta-feira (6) e tornou-se a lei municipal 8.621/2023.

Confira os demais projetos apreciados pelo plenário, todos aprovados por unanimidade:

PL 281/2023: estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. De acordo com o documento votado pelos vereadores a quantia de R$ 549.844.681,00 será destinada à manutenção dos serviços públicos e do Prev-Esteio. O projeto foi sancionado pelo prefeito na última quarta-feira (6) e tornou-se a lei municipal 8.619/2023.

PL 298/2023: autorizam a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento de 2023. O projeto permite o envio de R$ 267.926,36 à Secretaria de Governança e Gestão para cobrir despesas de capital. Também sancionado na quarta-feira (6), encontra-se em vigor como a lei municipal 8.620/2023.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio