Câmara aprova regularização fundiária no Três Marias

04/05/2022 – No decorrer da 14ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (3), o plenário da Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei 97/2022, que permite a regularização fundiária do Loteamento Bruno Sperb, localizado no bairro Três Marias.

A área, que já foi declarada como de interesse social, deixará de pertencer ao poder público e será destinada aos moradores. “Pelas características de ordem social e longa ocupação, o projeto estabelece que, após a regularização dos lotes, estes serão objeto de doação aos moradores, observados os critérios cadastrais da área”, explica a Prefeitura em justificativa anexada ao texto aprovado pelos vereadores.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 6/2022:

PL 93/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Segundo informação da Prefeitura, a medida tem por objetivo a inclusão de uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 94 e 96/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 232,21 à Secretaria de Segurança Pública para o pagamento de indenizações e restituições. Já o segundo autoriza a concessão de R$ 24,5 mil para a Secretaria de Saúde, valor destinado ao custeio de material de consumo.

PL 95/2022:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. De acordo com o Poder Executivo, o ato tem por meta a inclusão da mesma ação citada no PL 93.

PL 98/2022: modifica a lei 6.999/2018, que consolidou o quadro de servidores da Fundação São Camilo. De acordo com a Prefeitura, o projeto “visa extinguir os empregos de médico que não estão providos e tornar em extinção os que estão providos por empregados concursados”. Ainda de acordo com a administração municipal, “As extinções se justificam pela dificuldade na contratação de médicos via concurso público”.

Projeto de resolução 6/2022: do vereador Francisco Alves, institui a Frente Parlamentar em Apoio ao Termo de Cooperação entre o Governo do Estado ao Rio Grande do Sul e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio