Câmara aprova regulamentação de outorga onerosa
19/07/2023 – Durante a 25ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou 13 proposições, entre elas os projetos de lei complementar (PLC) 197 e 198/2023, ratificados por unanimidade pelos vereadores. Ambos tratam da outorga onerosa do direito de construir – contrapartida financeira que permite proprietários construir mais que o coeficiente básico de aproveitamento dos lotes – promovendo alterações na lei 6.672/2017, responsável por consolidar o Plano Diretor de Esteio,
No PLC 198, são definidos os casos e condições para o uso da outorga, bem como o índice de aproveitamento máximo (IA) – parâmetro que define a área que pode ser construída em um terreno – a ser observado. De acordo com a nova norma, a concessão da outorga será possível quando for de notório interesse público e a ampliação estiver permitida pelo zoneamento. O projeto também lista parâmetros como a permissão de ocupação do recuo, no máximo por 30 metros, em construções com até 12 metros de altura, localizados na Zona Industrial Exclusiva.
De acordo com a Prefeitura, a alteração visa promover o desenvolvimento, sem afetar outros princípios e diretrizes do Plano Diretor. “A referida alteração se justifica da demanda existente em relação a empreendimentos que desejam utilizar-se do instituto da outorga”, afirma o Poder Executivo, na justificativa enviada à Câmara em anexo ao projeto.
Já o PLC 197/2023 trata da cobrança em si, instituindo fórmula matemática para cálculo do valor a ser pago, que leva em conta a área outorgada, o custo unitário básico e o IA. No artigo 7º, o projeto também prevê a isenção de pagamento “quando o uso imediatamente superior se tratar de única edificação unifamiliar no lote e com pavimento residencial único”.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos três projetos de resolução:
PLs 193 e 208/2023: respectivamente, criam uma vaga de psicólogo (com carga horária de 30 horas semanais) e de professor de matemática (com 24 horas de trabalho por semana), na estrutura administrativa da Prefeitura. Os dois cargos farão parte do quadro de provimento efetivo, cujos profissionais são admitidos por meio de concurso público.
PLs 194 e 199/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento –, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 2,38 milhões à Secretaria de Educação e o segundo confere R$ 69,3 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
PL 195/2023: altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio Acessível e Gestão Eficiente.
PLs 196 e 204/2023: permite a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 132 mil à Secretaria de Educação para gastos correntes. Para a mesma finalidade, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 463 mil à Secretaria de Urbanismo.
PL 202/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas anteriormente no PL 195.
Projeto de resolução 11/2023: assinado pela Mesa Diretora, modifica o artigo 142-A do Regimento Interno da Câmara, que trata do uso da Tribuna Livre.
Projeto de resolução 12/2023: normatiza a política de proteção de dados do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a lei federal 13.709/2018 e substitui a resolução 803/2021.
Projeto de resolução 13/2023: cria e estrutura a Ouvidoria da Câmara de Esteio, em conformidade com a lei federal 13.460/2017.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio