Câmara aprova redução de imposto

22/12/2021 – Durante a manhã de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, 15 proposições ao longo da segunda sessão extraordinária do ano. Entre as propostas ratificadas pelo plenário estava o projeto de lei complementar 4/2021. A proposta é de autoria do Poder Executivo e reduz, por prazo indeterminado, alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, 119 setores econômicos vão ter uma redução das cotas para 2% - anteriormente pagavam valores que iam de 3% a 4% do preço do serviço. A medida beneficia áreas como a saúde e a medicina veterinária, além de espetáculos teatrais, assistência técnica e chaveiros tornando definitivo o corte do imposto, que já era praticado desde 1º de julho de 2020 por força das leis 7.518/2020 e 7.664/2020.

A proposta foi aprovada com duas emendas, também da Prefeitura. Uma delas retirou o desconto dos transportes metroviário, ferroviário e aquaviário. Já a outra incluiu o transporte coletivo municipal entre os beneficiados e reduziu a zero a alíquota do setor.

Veja abaixo o resumo das demais propostas votadas na sessão extraordinária desta semana, todas elaboradas pelo Poder Executivo e aprovadas por unanimidade, com exceção do PL 350:

PL 333/2021: modifica os artigos 1º e 2º da lei 4.164/2006, que cria o Conselho Municipal de Desportos.

PL 340/2021: permite a Prefeitura assinar termo de compromisso com a Acise para a execução da campanha Esteio Tem Natal Show.

PLs 341 e 351/2021: o primeiro deles remodela o artigo 20 e insere o artigo 24-A na lei 7.662/2020, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo. Já o PL 351 altera o mesmo diploma legal no artigo 18, para alterar funções gratificadas.

PLs 342, 349 e 352/2021: Todos alteram a lei 7.899/2021, que trata do quadro de cargos efetivos do Poder Executivo. O primeiro cria as vagas de assistente social e odontólogo na estrutura administrativa da Prefeitura. Já o segundo deles modifica as atribuições do cargo de agente de combate às endemias  Por sua vez, a aprovação do PL 352 possibilita a autorização da admissão de 22 professores de educação infantil em caráter temporário.

PL 343/2021:  permite ajuda financeira à Escola de Educação Infantil Sestilia Anna Toniolo com o objetivo de viabilizar o Projeto Soninho – uma iniciativa aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo adquirir o mobiliário necessário para criar uma área de descanço para as crianças atendidas pela instituição. 

PLs 344 e 347/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 1.693.008,02 vão para a Secretaria de Educação com o objetivo de promover a readequação orçamentária da pasta. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 2.456.250,51 à Secretaria da Fazenda para custear despesas correntes e sentenças judiciais.

PL 345/2021:  cria gratificação salarial de R$ 582,09 para professores que exercerem funções na sede da Secretaria de Educação.

PL 346/2021:  torna possível a contratação temporária de 200 professores auxiliares de alfabetização – 165 deles com carga horária semanal de 24 horas e os restantes com turno de trabalho de 36 horas por semana.

PL 348/2021:  permite a contratação emergencial de 47 professores de diversas áreas e 15 gestores pedagógicos para atender demanda excepcional durante 2022.  

PL 350/2021: estabelece critérios para a eleição dos diretores e vices das escolas municipais. A proposição teve os votos contrários de dois vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão extraordinária.