Câmara aprova recriação de Refis Habitacional
26/07/2023 – No decorrer da 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 210/2023, elaborado pela Prefeitura, que recria o programa Refis Habitacional, para possibilitar a cidadãos esteienses a regularização de dívidas e da titularidade de imóveis originados de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o Município.
Quem aderir à iniciativa até 31 de outubro e pagar à vista poderá quitar os débitos com redução de 95% do saldo devedor e 100% da multa, juros e correção monetária. Se optar pelo pagamento parcelado também deixará de pagar os encargos, porém o desconto na dívida será de 40%.
Para participar do programa, o interessado deverá apresentar uma cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou companheiro e um comprovante de endereço atualizado. Além disso, para provar o vínculo com o imóvel, o postulante deverá comprovar vínculo com a propriedade, por meio de contrato firmado com o Município. Caso não seja possível, também será aceita a comprovação de posse por, no mínimo, cinco anos, recorrendo a documentos como faturas pagas de água, luz, telefone, carnês de IPTU quitados, contrato particular de compra e venda ou cadastro completo no CAD Único.
Esta é a segunda vez que a Prefeitura realiza iniciativa semelhante nos últimos anos. Em 2021, a administração municipal criou programa que oferecia as mesmas reduções para proprietários com dívidas de imóveis em situação idêntica aos beneficiados pela nova proposta.
Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
PL 205/2023: institui a Lei Amada Malú, que trata da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.
PL 206/2023: autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 348.142,36 à Secretaria da Fazenda para cobrir despesas de capital.
PL 207/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. A proposta de lei autoriza a concessão de R$ 48.257,00 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes.
PL 209/2023: cria duas vagas temporárias de farmacêuticos para atender necessidade da Fundação de Saúde Pública São Camilo.
PL 215/2023: institui o selo Capital Nacional da Solidariedade como símbolo municipal.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio