Câmara aprova R$ 1 milhão para o Hospital São Camilo
13/04/2022 – Durante a 11ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (15), a Câmara de Esteio aprovou 16 proposições. Entre elas está o projeto de lei 67/2022, que permite a Prefeitura fazer uma contribuição financeira de até R$ 1 milhão à Fundação de Saúde Pública São Camilo.
Segundo a Prefeitura, o valor será destinado sobretudo para a aquisição de mobiliários e equipamentos. De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a instituição deverá prestar contas do valor em no máximo 90 dias após o repasse e a quantia terá origem em dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro deste ano da Secretaria de Saúde.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
Projeto de lei complementar 2/2022: regulamentou o artigo 234 da Lei Orgânica e institui o Plano de Arborização Urbana de Esteio.
PL 65/2022: cria os cargos efetivos de contador e engenheiro civil na administração pública do Município.
PLs 66 e 71/2022: alteraram a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio do Progresso e Esteio Sustentável.
PL 68/2022: modifica o artigo 2º da lei municipal 7.992/2021 que criou a Conselho e o Fundo Municipal de Direitos Humanos.
PL 69/2022: modifica o artigo 3º e os incisos III e VI do artigo 4º da lei municipal 4.452/2007 que criou a Conselho Municipal de Educação.
PL 70/2022: modifica o artigo 3º e os incisos III e VI do artigo 4º da lei municipal 7.320/2019 que reestruturou o regime próprio de previdência social e criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio). De acordo com o Poder Executivo, a medida visa extinguir a função gratificada de coordenador de qualidade de vida no trabalho e criar a de Coordenador Administrativo, deliberação que não criará impacto financeiro, segundo a Prefeitura.
PLs 72 e 79/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas nos projetos 69 e 71.
PLs 73, 74, 75, 77 e 78/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 780 mil à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para pagamento do Programa de Recuperação de Área Degradada (Prad) do aterro sanitário de Gravataí. O segundo confere R$ 3 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital do Fundo Municipal do Idoso. Já o terceiro cedeu mil reais à Fundação de Saúde Pública São Camilo para custear despesas com material de consumo.
O PL 77 aplica R$ 342.306,00 na Secretaria Municipal de Governança e Gestão para pagar despesas de capital. Por sua vez, o PL 78 destina R$ 10 mil Secretaria de Urbanismo com o objetivo de abrir ata para postes de concreto.
PL 76/2022: autoriza a abertura de um crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 141 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para cobrir gastos com matérias permanentes e equipamentos.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio