Câmara aprova punição a empresas envolvidas em corrupção

22/06/2021 – Durante a 25ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, seis proposições. Dentre elas estava o projeto de lei 159/2021, que institui penas contra empresas, sociedades e associações envolvidas em atos que prejudiquem o patrimônio público ou violem os princípios da administração pública. De autoria da Prefeitura, a proposta é baseada no anteprojeto 49/2021, da presidente Fernanda Fernandes (PP), apresentado ao plenário em 18 de maio.

Segundo o texto avalizado esta semana pelos parlamentares, toda pessoa jurídica que cometer ações que desobedeçam as normas estabelecidas no artigo 5º da lei federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estará sujeita a processo administrativo para apuração de responsabilidade. Caso a entidade seja considerada culpada, será inabilitada a realizar negócios com o setor público da cidade e também estará sujeita ao pagamento de multa, conforme a gravidade do caso. A reabilitação só será possível após dois anos e depois do ressarcimento total dos danos causados ao erário. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

Projeto de lei complementar 160/2021:  da Prefeitura, modifica a lei complementar 7.054/2018, que instituiu o Código Tributário do Município de Esteio. Segundo o autor, a proposição tem por objetivo incluir o parágrafo 3º ao artigo 63 do diploma legal, para possibilitar a dedução de 20% dos materiais fornecidos por prestadores de serviço de setores como obras de construção civil e reforma de edifícios.

PL 161 e 162/2021: elaborados pelo Poder Executivo, autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro repassa R$ R$ 150.000,00 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para pagar equipamentos e materiais permanentes. Já o PL 162 permitirá o envio de R$ 2.450.000,00 para a Secretaria de Educação para custear unidades escolares, além de despesas correntes e de capital. 

Projeto de lei complementar 163/2021:  assinado pela administração municipal, altera a lei complementar 7.661/2020, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - Prev-Esteio. De acordo com a Prefeitura, a proposta visa mudar a redação do artigo 26 do diploma legal, para trocar para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o índice de correção monetária aplicado à contribuição previdenciária.

Projeto de resolução 12/2021: da vereadora Fernanda Fernandes, prevê a realização pela Câmara de seis sessões descentralizadas em diferentes bairros até o fim de 2021. Foi aprovado juntamente com uma emenda, de autoria da mesma parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão.