Câmara aprova prorrogação de adesão ao Refis Habitacional
09/09/2021 – No decorrer da 36ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas está o projeto de lei 247/2021, elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a prorrogar o período de adesão ao Refis Habitacional, iniciativa que permite a regularização de débitos com programas habitacionais.
Conforme o texto aprovado pelos parlamentares, os proprietários de imóveis construídos para a moradia popular e que não transferiram a titularidade do lote, poderão negociar as dívidas até 30 de setembro. Ainda de acordo com a proposta, a administração municipal poderá prolongar o prazo se necessário.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:
PLs 238, 239 e 243/2021: autorizam a abertura de créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro repassa à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente R$ 34.000,00 para o controle da população de animais. Já o PL 239 torna possível a concessão de R$ 921.446,40 à Secretaria de Saúde para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com a aprovação do PL 243, outros R$ 100.000,00 vão ser transferidos à Secretaria de Educação para a manutenção das escolas do ensino fundamental.
PLs 241, 242, 245 e 246/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 108.426,83 à Secretaria de Saúde para a manutenção da atenção básica. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 2.281.528,06 à Secretaria de Educação para readequar as despesas com pessoal e encargos.
Devido à aprovação do PL 245 mais R$ 187.269,82 vão ser destinados à mesma pasta para a readequação das despesas com a alimentação escolar. Já o PL 246 torna possível a concessão de e R$ 921.446,40 à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio para o reforço orçamentário com serviços hospitalares de complexidade alta e média.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio
#pracegover: foto dos vereadores reunidos durante sessão.