Câmara aprova proposta de responsabilização de empresas envolvidas em corrupção

24/05/2021 - Foi aprovado na última terça-feira (18), durante a última sessão ordinária da Câmara de Esteio, o anteprojeto 49/2021 apresentado pela presidente do Legislativo municipal, Fernanda Fernandes (PP). A proposição sugere a instituição de penas contra empresas, sociedades e associações envolvidas em atos que prejudiquem o patrimônio público ou violem os princípios da administração pública. Também é prevista a criação de programas de integridade pública a serem adotados pela Câmara, Prefeitura e autarquias.

Segundo o texto avalizado pelos parlamentares, toda pessoa jurídica que cometer ações que violem as normas estabelecidas no artigo 5º da lei federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estará sujeita a processo administrativo para apuração de responsabilidade. Caso a entidade seja culpada, será considerada inabilitada a realizar negócios com o setor público da cidade, bem como estará sujeita ao pagamento de multa. A reabilitação só será possível após dois anos e depois do ressarcimento total dos danos causados ao erário.

Para Fernanda, a iniciativa tem o objetivo de preencher lacunas na legislação anticorrupção nacional em vigor. “A lei federal 12.846/2013 não se mostra suficientemente completa, de forma a permitir a sua imediata aplicação, já que há muito a ser regulamentado”, afirmou. “Alguns dispositivos fazem referência a órgãos da administração pública federal, que não encontram semelhante figura na administração municipal”.  

A proposta segue agora para análise do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente aprovado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: presidente Fernanda Fernandes discursa durante discurso.