Câmara aprova projeto que cria regras e disciplina a administração municipal

A Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem(2), por unanimidade, o projeto de iniciativa do Executivo que disciplina a instauração e a instrução do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta. A matéria trata das normas gerais sobre o gerenciamento das atividades visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento das metas da administração.  Além de regular a tramitação dos atos administrativos quanto a forma, prazos, publicidade e transparência, entre outros direitos e garantias, o projeto estabelece, por exemplo, a tramitação preferencial para pessoas idosas, com deficiência, bem como com as portadoras de doenças. 

O texto, que possui 95 artigos, regra, entre outros, sistemas relacionados aos direitos e deveres dos administrados; da comunicação dos atos;  das decisões e recurso administrativos; do procedimento de anulação e sancionatório. Neste último, o projeto assegura que Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa, em procedimento sancionatório. A matéria ainda trata sobre situações de denúncia, da prioridade da tramitação e do processo administrativo eletrônico, cujo os documentos produzidos virtualmente ou os convertidos em arquivos por meio de digitalização e juntados ao processo administrativo eletrônico terão a mesma força de comprovação dos originais.

O prefeito, Leonardo Pascoal (PP), em  mensagem enviada à Câmara de Vereadores que a intenção  do projeto é instituir no Município normas gerais para tramitação dos processos administrativos, "eis que atualmente tal disciplina encontra-se omissa para parte dos procedimentos", alegou. A proposta aprovada segue para sanção do Executivo.

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/Rs 7156