Câmara aprova projeto prevendo pagamento de honorários para advogados públicos

Matéria normatiza artigo do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em 18 de março deste ano

A proposta prevendo o pagamento de honorários para advogados públicos, de iniciativa do Executivo, foi aprovada na noite de ontem(8), por unanimidade pela Câmara de Vereadores. A matéria,garante o pagamento às causas em que os órgãos municipais (Executivo, Legislativo e Fundação São Camilo) tiverem vitória na Justiça.
Amplamente discutida pela Comissão de Justiça e Redação, integrada pelos vereadores Michele Pereira (PT), Rafael Figliero (PTB) e Leonardo Dahmer (PT), com integrantes da Consultoria Jurídica da prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Esteio, o projeto tem por finalidade refletir em âmbito local a normatização processual contida na lei federal nº 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, que começa a vigorar a partir de 18 de março. Segundo a presidente da Comissão, Michele Pereira, foram dirimidas todas as dúvidas sobre a proposta durante as reuniões. 
O consultor jurídico, Antenor Sato, adiantou em reunião com a Comissão que a ideia é criar uma associação dos advogados, para que o município não tenha ônus, evitando reflexos previdenciários em favor dos advogados do quadro. De acordo com o advogado da prefeitura, Luiz Bernardo Froner, os honorários não serão incorporáveis para fins remuneratórios, previdenciários ou legais de qualquer espécie. "Cada órgão - Executivo, Legislativo e a Fundação São Camilo -, deverá encontrar uma forma de criar sua associação. É preciso que o município regulamente a nova regra, visando garantir a efetivação destes valores, para que não viole a legislação federal", afirmou. 

A Câmara de Vereadores aprovou, ainda em regime de urgência, o projeto de abertura de crédito especial - não prevista no orçamento de 2016, destinando R$ 17 mil para a secretaria de Educação e a alteração na lei 5.607/12, que dispõe sobre a estruturação do cargos em Comissão no município. Trata-se da adequação do cargo de coordenador do Abrigo Municipal para Coordenador de proteção Especial de Alta Complexidade. 

Confira os pedidos dos vereadores: 

O vereador Marcelo Kohlrausch (PDT) solicita que estude a possibilidade de elaborar um fôlder explicativo em parceria com a Polícia Civil de Esteio, informando os serviços públicos disponíveis ao público feminino que vier a realizar boletim de ocorrência relativo à violência doméstica. Parabeniza à direção, colaboradores e comunidade escolar do Colégio La Salle, pelos 64 anos de existência da instituição, comemorado no dia 04 de março de 2016.  

Solicita a informação sobre a frequência falta de professores no CMEB Maria Lygia Andrade Haack, em razão da distância entre o centro da cidade e o bairro onde está localizada a escola.  Requer a reparação asfáltica na Rua Arthur Costa, no bairro São José, quase em frente ao portão de acesso ao CMEB Alberto Pasqualini.

Pede a poda e a capina da vegetação que cresce desordenadamente nos seguintes pontos:

- Rua Érico Veríssimo, no passeio público junto ao Arroio Esteio;

- Rua José do Patrocínio, junto às margens do Arroio Sapucaia.

Solicita a manutenção da rede de esgoto em frente ao número 647, da Estrada do Boqueirão. Requer a desobstrução da boca de lobo ao lado do número 372, na Rua Padre Claret. Pede que informe qual a previsão para o início das obras de aprofundamento e ampliação da largura do Arroio Esteio, no trecho junto à Rua Theodomiro Porto da Fonseca.

 O vereador Leonardo Pascoal (PP) solicita intensifique as rondas policiais realizadas nos bairros Liberdade e Tamandaré, especialmente nas Ruas Dona Isabel e Castro Alves. Requer o redimensionamento de carga da rede elétrica local responsável por atender à Vila Navegantes, bairro Liberdade. Encaminha moção de parabenização pelo aniversário de 14 anos de atividades da escola Centro de Educação Infantil Criança Esperança no município. Pede se digne a informar quais os imóveis localizados em todo o Bairro Liberdade, que deverão ser removidos ou que terão sua área reduzida, em decorrência de obras junto aos Arroios Esteio e Sapucaia? Solicita a substituição da alça de iluminação dos postes localizados na Rua Caxias, em frente aos números 914 e 962. Requer a manutenção do passeio público localizado na Rua Nelson de Oliveira Mello, em frente ao número 356, bairro Jardim Planalto. Pede a substituição da tampa do bueiro no encontro da Rua Vicente Celestino com a Avenida Porto Alegre. Solicita a substituição das lâmpadas dos postes localizados na Rua Taquara, em frente ao número 555, bairro Olímpica, e na Rua D, em frente ao número 185, bairro Liberdade. Requer a demarcação de vaga de estacionamento para transporte escolar na Avenida Padre Claret, em frente ao número 133. Pede a poda da árvore localizada em frente ao CMEB Dulce Moraes, na Rua República Argentina, em frente ao número 150, bairro Liberdade.

 O vereador Rafael Figliero (PTB) solicita a instalação de quebra-molas ou redutor de velocidades na Avenida João Paulo I, nos dois sentidos da via, próximo da Rua Paulo Pontes e Travessa Jardim Planalto. Requer a substituição da lâmpada do poste localizado na Rua Coelho Neto, número 117, em frente ao CTG Chama Nativa. Pede o reparo no asfalto na Rua Santana, em frente ao número 943. Solicita a colocação de calçamento na Rua Aguinaldo Figueiredo, no trecho entre as Ruas João Goulart e Caçapava do Sul. Requer a pintura no asfalto de um estacionamento exclusivo para motos na Rua Vinte e Quatro de Agosto, em frente ao número 1575, bem como seja apagada a pintura anterior que se localiza na mesma rua no número 1314. Pede a instalação de um bueiro na Rua Jocei da Silva Carvalho, n° 64. Solicita a eliminação de uma broca na Rua Di Cavalcanti, 218.

Requer a substituição de lâmpada queimada nos seguintes endereços:

- Av. Padre Claret, em frente aos números 2250 e 769;

 - Av. das Américas, esquina com a Av. Santo Inácio de Loyola (canteiro central) - bairro Santo Inácio;

- Av. Presidente Vargas, em frente ao n° 1166 – bairro Centro.

Pede a substituição de duas lâmpadas na Avenida João Paulo I, n° 34. Solicita o corte de grama no triângulo da Avenida João Paulo I, ao lado do número 35.

 A vereadora Michele Pereira (PT) solicita a notificação do proprietário do terreno baldio localizado na Rua Guimarães Rosa, ao lado do número 138, Bairro Parque Amador, para que faça a capina, limpeza e cercamento adequado do imóvel. Requer a limpeza e colocação de saibro no beco ao lado do número 100 da Rua Paulo Pontes, que dá acesso à Rua Jocelino A. Oliveira, Bairro Concórdia.

 O vereador Ari Zanoni da Center (PSB) solicita a informação de quando começarão as obras de infraestrutura, como pavimentação e colocação de meio fio, na Estrada do Boqueirão e arredores? Requer a informação sobre qual é o intervalo de tempo entre uma linha e outra do transporte coletivo na Estrada do Boqueirão e arredores? Pede que providencie o conserto da rede elétrica da Estrada do Boqueirão e arredores.

 A vereadora Jane Battistello (SD) solicita que providencie o conserto do passeio público da Rua Pioneiros, em frente ao número 80.

A vereadora Bia Lopes (PT) solicita que estabeleça a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.

Por Terezinha Bobsin Reg Prof MT/RS 7156