Câmara aprova que projeto disciplina uso das vias públicas e do espaço aéreo pelas concessionárias

A partir de sugestão do atual secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Kohlrausch, na época vereador, a  Câmara de Vereadores de Esteio aprovou ontem(13), à noite, o projeto de lei, de autoria do Executivo,  que institui as diretrizes de uso das vias públicas e do espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos. A proposta cria regras e multa  as empresas prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica , telefonia, internet e televisão a cabo, gás , água e esgoto sanitário,   que não obedecerem o Código de Obras e demais legislações sobre o tema. A ideia é que as concessionárias não abandonem cabos e fios baixos em postes, soltos, após reparos, instalações e manutenção dos equipamento, o quem vem causando danos e perigo à população.  Em caso de descumprimento, as multas,  aplicadas  em Unidade Fiscal de Referência Municipal( UFRM ) -  que até outubro estava em R$ 3,528 -  variam de 145 UFRM ( R$ 511,56 ) a 58.000 UFRM (equivalentes a R$ 20.462,50).  O órgão responsável pela fiscalização, conforme a proposta, é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e dos fiscais do sistema viário.

Para o secretário, que acompanhou a votação do projeto com a equipe da pasta, esta é uma antiga reivindicação da comunidade, que havia sido encaminhada como vereador em governos anteriores, mas que estava engavetada.  "Ao percorrer as ruas da cidade, é possível observar a quantidade de fios soltos ou emaranhados junto aos postes", explica. Para ele, a situação atual  é de abandono e de que algum acidente elétrico possa ocorrer a qualquer momento. "É preciso acabar com o emaranhado de fios soltos, o que vai dar segurança aos pedestres, assim como vai acabar com o impacto da poluição visual. O poder público municipal passou a agir com maior rigor em relação a este descaso com a qualidade de vida local", comemora Kohlrausch.

Por Terezinha Bobsin - reg.prof MTb/RS 7156