Câmara aprova programa Renda Certa

06/07/2022 – Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições. Entre elas está o projeto de lei 158/2022, que institui, em caráter definitivo, o programa Renda Certa para beneficiar moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício, permanente ou eventual, dos governos federal e estadual.  

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, quem se enquadra nos critérios citados acima poderá receber até 200 reais mensais em casas que não possuam mais de uma pessoa na família. Núcleos familiares de até dois membros terão direito a 180 reais por integrante, já aqueles com no máximo três componentes, o valor passa para 160 reais. Com o limite de quatro pessoas, a família receberá 140 reais para cada e em lares com até cinco membros, essa quantia será de 140 reais. Acima de seis membros, o auxílio será de 110 reais por integrante.

Durante a votação, o vereador Fernando Luz (PTB) fez uso da tribuna para comentar o projeto. Ele afirmou que a proposta tem origens no programa de governo da atual administração municipal para a eleição de 2020 e também tem semelhanças com o anteprojeto 5/2021 do vereador Gilmar Rinaldi (PT). Além disso, a medida já havia sido instituída, em caráter emergencial, pela lei municipal 7.773/2021. “Muito mais que simplesmente assistir, o objetivo do programa é criar condições para que essas pessoas se emancipem, por meio da busca de condições mais justas, saudáveis e de igualdade”, declarou.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 151/2022: concebe a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

PL 152/2022: cria formalmente a Escola Municipal de Educação Infantil Aprender Brincando. O novo estabelecimento educacional será instalado em imóvel, atualmente em reforma e processo de adequação, na Rua Manoel dos Santos, 236, no bairro Três Marias.

PLs 153 e 159/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para equipar a área técnica do hospital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 286,5 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para continuação de obras de drenagem na Rua Bento Gonçalves.

PL 154/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PL 155/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 154/2022.

PL 156/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. Com a aprovação da proposta, um total de R$ 3.652.704,64 será destinado à Fundação de Saúde Pública São Camilo, para despesas com serviços de alta e média complexidade.

PL 157/2022:  alterou a lei 6.884/2018, que permitiu a concessão do uso de áreas do poder público municipal para a Corsan. O projeto modificou a redação do artigo 2º da norma legal para possibilitar a instalação de mais sete estações elevatórias de bombeamento de esgoto.

PL 160/2022:  desafeta área do Município, nas proximidades da Rua Novo Hamburgo, bairro Olímpica, para regularização fundiária.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio