Câmara aprova programa de parcelamento de dívidas

06/11/2019 - Quem comprou um imóvel em algum programa habitacional e está inadimplente vai ter uma chance de regularizar as dívidas. É o que possibilita o projeto de lei 242/2019, que institui o "REFIS Habitacional", aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Esteio na noite de terça-feira (5). A proposição segue para o Executivo e precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor.

Somente poderão participar do refinanciamento os contribuintes cujo imóvel tenha como proprietário registral o município, sendo que os débitos podem estar em fase administrativa ou judicial. A dívida poderá ser quitada à vista, sem cobrança de qualquer taxa adicional, ou em até 48 parcelas, tendo direito a um abatimento de 50% dos juros e da multa moratória. Além disso, quem pagar, de uma vez, a totalidade da dívida, não vai precisar pagar o Imposto de Transferência de Bens Móveis (ITBI), desde que transfira a titularidade da propriedade em menos de 60 dias.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio