Câmara aprova a criação de programa de RIFS para imóveis de habitação popular.

19/05/21 - Com adesão entre os dias primeiro de junho a 30 de agosto, o Programa de REFIS habitacional de Esteio, tem por objetivo possibilitar que munícipes regularizem seus débitos e a titularidade de imóveis oriundos de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o município de Esteio. O programa apresentará, como benefícios, a quem aderir a redução de 100% de multa moratória, correção monetária e dos juros de mora em 95% do saldo devedor. Também é oferecida a opção de parcelamento em até 24x, com redução de 100% de multa moratória, 100% dos juros de mora e 40% de desconto do saldo devedor.

Para solicitar o parcelamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia de identidade e CPF do requerente; prova de vínculo do requerente com o imóvel e comprovante de endereço atualizado. Para fins de prova de vínculo do requerente com o imóvel, serão considerados válidos contratos firmados com o município ou comprovação de posso por, no mínimo, cinco anos.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000132/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000133/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000134/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Altera a Lei Municipal nº 7.226, de 03 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000135/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000136/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000137/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000138/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000139/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Cria vaga para o cargo de Assistente Administrativo na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 000143/2021 - Autoria: Prefeitura Municipal. Altera os Anexos II e V no que se refere à Unidade Territorial 08 da Lei Complementar Municipal nº 6672, de 27 de outubro de 2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.