Câmara aprova oito projetos em sessão ordinária

05/08/2020 - Durante a 27ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (4), a Câmara de Esteio votou nove proposições. Dentre elas quatro projetos – os PLs 161, 164, 165 e 167/2020 – tratavam de ações que visam lidar com os impactos causados pela pandemia de covid-19, tanto na saúde como nos setores de transportes e imobiliário.

Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Executivo municipal e a maioria foi aprovada por unanimidade. A exceção foi o veto total 1/2020, que teve a abstenção do vereador Sandro Severo (PSB). 

Confira abaixo o que foi votado na ocasião:

PLs 161 e 166/2020: autorizam a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro concedeu R$ 200.000,00 à Secretaria de Saúde, para cobrir despesas com material de consumo para o enfrentamento ao coronavírus. O segundo confere R$ 1.126.130,00 à Fundação de Saúde Pública São Camilo, para pagar a manutenção de serviços técnicos e atenção de média e alta complexidade, além de cobrir custos com material de consumo.

PL 162/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que trata do Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ação no orçamento da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana. 

PL 163/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição visa incluir ação no programa Cidade Integrada.

PL 164/2020: modifica o artigo 9º da lei 7.029/2018, que trata da implantação do Condomínio Industrial Esteio do Futuro. A proposição muda algumas regras para a alienação de bens para facilitar o acesso de investidores e tornar mais rápida a instalação de empresas no local. Conforme a justificativa do Executivo, a atitude será posta em prática devido às consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus.  

PL 165/2020: autoriza a contratação, por tempo determinado, de um farmacêutico e dois fonoaudiólogos na Fundação de Saúde Pública São Camilo, para atender necessidade temporária. A Prefeitura afirma que esta providência será tomada em razão do aumento de demanda causado pela covid-19.

PL 167/2020: possibilita que a administração do Município conceda subsídio tarifário para o serviço de transporte público, no valor de R$ 1,10 por utilizador. O Poder Executivo declara que a ação visa “equilibrar, diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários”, sem transferir ônus aos cidadãos, diante dos impactos causados ao setor pela pandemia do novo coronavírus.

PL 168/2020: permite que a Prefeitura disponibilize auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Esteio. Segundo o autor, a proposição tem o objetivo de formalizar as quantias depositadas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de doações pessoais destinadas, especificamente, à instituição citada acima.

Veto total 1/2020: rejeitou o PL 9/2020, que instituía o patrocínio de uniformes escolares na rede pública de ensino de Esteio. De acordo com o Executivo, o projeto foi barrado porque seria inconstitucional.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio