Câmara aprova medidas para atenuar efeitos de enchente

21/06/2023 – Durante a 21ª sessão ordinária de 2023, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (20), a Câmara de Esteio votou 13 proposições. Dentre as propostas apreciadas pelo plenário está o PL 174, que estabelece a criação de um programa de transferência de renda e outro de Microcrédito, além da contratação temporária emergencial de um arquiteto e um engenheiro civil. A medida tem por objetivo atenuar as consequências da enchente que atingiu Esteio no último fim de semana, após a passagem de um ciclone extratropical.

A primeira ação elencada no projeto, que terá o nome de Renda Certa – Emergencial Ciclone, é um auxílio financeiro, no valor de mil reais, destinado a famílias esteienses afetadas pelos alagamentos. Disponibilizado por cartão magnético, o valor poderá ser utilizado apenas no comércio local e está proibida a utilização do dinheiro na compra de cigarros e bebidas alcoólicas.

Já o programa Recupera permite que as pessoas atingidas pelas cheias ocorridas entre 15 e 17 de junho possam obter empréstimos de até R$ 5 mil e as empresas que também foram afetadas pelo desastre natural tenham acesso a um limite de R$ 15 mil. As entidades credenciadas poderão oferecer o crédito com prazo de carência de seis meses, em até 60 parcelas e taxa de juros de no máximo 1,8% ao mês.

Já o arquiteto e engenheiro civil terão 30 horas de carga semanal de trabalho vão ser contratados pelo regime administrativo, por até um ano - prazo prorrogável por período igual - enquanto durar a necessidade excepcional. De acordo com a Prefeitura, os profissionais “serão designados exclusivamente à recuperação dos equipamentos públicos, obras de arte especiais, ruas e avenidas atingidos pelo evento climático”.

Confira abaixo as demais proposições aprovadas pelo plenário, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL1/2023 e os projetos de resolução 5 e 6/2023:

PL 161/2023: altera a lei municipal 8.182/2022, que trata do programa Renda Certa – iniciativa destinada a moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício dos governos federal e estadual. A mudança aprovada esta semana tem por objetivo definir como famílias em pobreza extrema aquelas que tenham renda mensal de até R$ 208,73. De acordo com a administração municipal, na justificativa anexada à proposição, a medida “busca atualizar o critério de extrema pobreza, usando como referência o valor definido pelo Banco Mundial, que é de 2,15 dólares per capita por dia”.  

PLs 162 e 165/2023: são créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 1.672.003,45 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 102 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos destinado a programas sociais.

PL 163/2023: autoriza a Prefeitura celebrar acordo judicial com relação a processo de reintegração de posse de imóvel na Rua Ayrton Senna da Silva, no bairro Três Marias.

PLs 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 173/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro concede R$ 2,3 milhões à Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário relativo a despesas de capital. Também com esse objetivo, o segundo projeto entrega R$ 254.252,09 mil para a mesma instituição.

Com a aprovação do PL 167, um valor de R$ 20.670.198,55 será destinado à mesma instituição, para despesas correntes e de capital. Por sua vez, o PL 168 possibilita o repasse de R$ 130.827,04 à Secretaria de Educação para reforço orçamentário referente a despesas correntes.

Já o PL 169 possibilita o envio de R$ 37.020,35 para a Secretaria de Saúde para a renovação de contrato de locução de veículo. Com a aprovação do PL 170, mais R$ 50,5 mil vão ser entregues à mesma pasta para estender o contrato com residencial terapêutico. Outros R$ 29,5 mil, graças à aprovação do PL 171, também vão para a Secretaria de Saúde, com o objetivo de custear equipamentos relativos ao programa Farmácia Cuidar+. Por fim, mais R$ 2,35 milhões terão como destino a Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio