Câmara aprova mais de R$ 3 milhões na saúde e educação
12/07/2023 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (11), a Câmara de Esteio aprovou 17 proposições, entre elas o projeto de lei 190/2023, ratificado por unanimidade pelos parlamentares. A proposta concede créditos suplementares - quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – no total de R$ 3, 882 milhões.
Uma parte do valor será destinado à Secretaria de Educação, que receberá R$ 200 mil para assegurar a autonomia das escolas municipais de ensino básico. Já os restantes R$ 3,682 milhões vão para a Secretaria de Saúde manter o contrato com a Fundação São Camilo.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:
PLs 179 e 181/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil ao Prev-Esteio para despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 68.225,00 para o reforço orçamentário da Procuradoria-Geral do Município.
PL 180/2023: promove modificações na estrutura administrativa do Prev-Esteio, extinguindo o cargo de assistente social e criando a vaga de técnico em contabilidade. Também modifica o artigo 30 da lei 7.230/2019, estabelecendo novos prazos para a realização do censo previdenciário e altera o artigo 79 da lei 7.661/2020 sobre a comprovação de vida de aposentados, pensionistas e servidores ativos.
PL 182/2023: altera a lei municipal 7.662/2020 para extinguir na administração municipal quatro funções gratificadas de assessores e cria uma nova de diretor. De acordo com a Prefeitura, “a criação proposta não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pelas extinções mencionadas”.
PLs 183, 184, 187, 188, 189, 191, 192 e 200/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 400 mil à Secretaria de Saúde para utilizar com despesas correntes. O segundo confere R$ 13.003,03 à Secretaria de Educação também para cobrir gastos. Já o terceiro cedeu R$ 23.764,33 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital.
Os PLs 188 e 189 aplicam respectivamente R$ 150 mil na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital e R$ 50 mil na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para pagar despesas correntes. Com a mesma finalidade, o PL 191 destina R$1,6 mil também para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, bem como aprovação do PL 192, possibilita o envio de R$ 3,682 milhões para a Fundação São Camilo igualmente para despesas correntes. Já o PL 29 concede R$ 225,636 mil para a Secretaria de Segurança Pública, também para despesas correntes.
PL 185 e 203/2023: alteram a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.
PL 186 e 201/2023: remodelam a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações também nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio