Câmara aprova estímulo a calçadas acessíveis
18/04/2023 – Durante a 12ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou oito proposições por unanimidade. Entre elas está o projeto de lei 103/2023, elaborado pela Prefeitura, que cria o programa Calçada Legal, com o objetivo de estimular a reforma e construção de calçadas no Município. A medida tem por objetivo dar prioridade à acessibilidade dos pedestres, sejam eles pessoas com mobilidade plena ou reduzida.
De acordo com o texto votado pelo plenário, os proprietários de imóveis cujas calçadas estejam danificadas, em mau estado ou sem revestimento, terão um prazo de 60 a 480 dias para adequação, a depender da condição de conservação em que estiver o passadiço e da localização da propriedade, se em corredores de promoção econômica ou zona comercial, industrial e residencial.
O período de tolerância para realizar o concerto ou a construção da calçada terá início com a entrada em vigor da nova lei. Já a instalação de piso tátil – com o objetivo de facilitar a locomoção de pessoas com deficiência visual – deverá ocorrer conforme o proprietário realize as melhorias no passeio.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de resolução 7/2023:
PLs 97, 99, 100 e 102/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 5,035 milhões à Secretaria de Educação para custear despesas com pessoal e encargos pessoais. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 180 mil à mesma pasta para o pagamento de despesas correntes com as estruturas das unidades educacionais e alimentação escolar.
O PL 100 permite o envio de R$ 30 mil à Secretaria de Saúde para cobrir os custos com despesas de capital. Já o PL 102 concede R$ 1,050 milhão para a Secretaria de Educação para investimentos no ensino fundamental.
PL 98 e 101/2023: autoriza a abertura de créditos especiais – que são quantias não previstas no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ 145,169 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para a aquisição de equipamentos de saúde. E graças à aprovação do PL 101, outros R$ 225 mil vão ser repassados à Secretaria de Governança e Gestão para projetar e executar obras na Rua Arlindo Baierle, bairro Novo Esteio.
Projeto de resolução 7/2023: elaborado pela vereadora Fernanda Fernandes (PP), cria na Câmara de Esteio a Frente Parlamentar do Empreendedorismo Feminino e da Força da Mulher da Comunidade Esteiense.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio