Câmara aprova edição 2024 do programa Em Dia com Esteio
13/11/2024 – No decorrer da 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 140/2024 que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2024 – para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município. Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre 25 e 29 de novembro, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias.
De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:
PL 139/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 179.202,05 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Educação, de Segurança Pública e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.
PL 141/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.397.263,93 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor também será utilizado para cobrir despesas correntes e de capital, de acordo com a proposta apresentada aos vereadores.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio