Câmara aprova criação do Alvará de Construção Imediato

27/04/2021 – Durante a 17ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, cinco projetos. Quatro deles eram de autoria do Poder Executivo e um foi assinado pelo vereador Leo Dahmer (PT). Dentre as propostas avalizadas pelo plenário está o PL 120/2021, que cria o Alvará de Construção Imediato.

O assentimento do plenário à proposição, juntamente com uma emenda, também de autoria da Prefeitura, permitirá que uma série de obras sejam beneficiadas. Dentre elas estão as habitações unifamiliares e multifamiliares com até 12 apartamentos e área construída de até mil metros quadrados. Pontos de referência, comércio varejista e serviços - como consultórios médicos e escritórios - de caráter local e de até 400 metros quadrados também vão poder facilitar a aquisição do documento.

No entanto, o Alvará de Construção Imediato só poderá ser emitido se as edificações forem isentas de licenciamento ambiental, de apresentação de projeto de drenagem pluvial e de aprovação pelo Corpo de Bombeiros. Também será necessário que estejam adequadas ao regime urbanístico da zona e o imóvel não poderá possuir débito com o Município.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PL 122/2021: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. Vão ser repassados R$ 390.000,00 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. O montante será utilizado em parceria com o Instituto Educacional, Social e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul (Iscergs/Cufa- Esteio), que possibilitará a execução do programa Renda Certa Emergencial Covid-19. A quantia também será investida na renovação de contratos firmados com o Lar Beneficente Evangélico Betel, Organização Santa Rita e Centro de Formação Teresa Verzeri.

PL 123/2021:  modifica o artigo 2º da lei Municipal 7.706, de 19 de fevereiro de 2021. Com a alteração, o prazo de adesão ao programa Em Dia com Esteio será estendido até o fim de maio.  

PL 124/2021:  remodela a lei municipal 7.662, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura da administração pública de Esteio.  Foram extintas duas funções gratificadas de assessor especial e foi criada uma outra de coordenador de gestão municipal.

PL 2/2021: do vereador Leo Dahmer, dá o nome de Professor Sérgio Roth Pinto à biblioteca da Emeb Camilo Alves.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.