Câmara aprova criação de programa Em Dia com Esteio

06/09/2023 – No decorrer da 32ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas está o PL 243/2023 que cria o programa Em Dia Com Esteio para facilitar a regularização de débitos com o Município vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão incluídas na iniciativa dívidas oriundas de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível até 17 de novembro, prazo prorrogável por até 30 dias.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 9/2023: assinado pelo vereador Fernando Luz (PP), denomina vias públicas no Parque Primavera. De acordo com o autor do projeto, os moradores das ruas que terão os nomes alterados, os logradouros não tinham denominação consolidada e são designadas de maneira semelhantes a outras vias ou com letras e números. “Com a conclusão das obras de infraestrutura na região, e a consolidação das vias e das residências no local, se faz necessário que a denominação das ruas seja realizada, e conforme sugestão dos próprios moradores da região, através de homenagem aos moradores mais antigos”, afirma.

PL 217/2023: institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO). A proposta compreende todas as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem. Nela estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área e as alterações na política tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O texto aprovado pelos parlamentares inclui a emenda modificativa 4/2023, elaborada pela Prefeitura, que acrescenta R$ 500 mil para obras de infraestrutura e microdrenagem.  

PL 233/2023: altera a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio do Futuro.

PL 234/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. A medida tem por objetivo incluir na norma legal a mesma ação citada anteriormente no PL 233.

PL 235/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 950 mil à Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes.

PL 236/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 330 mil à Secretaria de Educação também para o custeio de despesas correntes.

Projeto de resolução 14/2023: dos parlamentares Luciano Battistello (MDB), Sandro Severo (PSB) e Fernanda Fernandes, cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio