Câmara aprova auxílio emergencial municipal de R$ 100

Proposta do Poder Executivo foi inspirada no anteprojeto 5/2021, do vereador Gilmar Rinaldi (PT). A proposição foi uma das 11 apreciadas pelo plenário na sessão de terça-feira (6).

07/04/2021 – Durante a 14ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), a Câmara de Esteio aprovou 11 projetos. Todos eram de autoria do Poder Executivo e foram aprovados por unanimidade. Dentre as propostas avalizadas pelo plenário está o PL 107/2021, que cria o programa Renda Certa Emergencial Covid-19.

A ação permitirá que famílias em situação de extrema pobreza, registradas no Cadastro Único (CadÚnico) mantido pelo governo federal, possam receber R$ 100 mensalmente. O benefício será concedido durante três meses, prazo prorrogável pelo mesmo período.

Para tornar-se lei e entrar em vigor, a proposição ainda depende da sanção do prefeito Leonardo Pascoal (PP). Ela é baseada no anteprojeto 5/2021, do vereador Gilmar Rinaldi (PT), aprovado em 12 de janeiro.

 

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

 

PL 59/2021:  modifica a Lei Orgânica do Município para adequá-la às legislações estadual e federal. Foi aprovado, em segundo turno, juntamente com uma emenda, também de autoria da Prefeitura. Por se tratar de alteração da lei máxima de Esteio, a proposta teve de entrar duas vezes em pauta – a primeira foi na sessão de 23 de março – com um intervalo de dez dias entre as ocasiões.

 

PLs 99, 101, 102 e 104/2021: são todos créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concede R$ 1.000,00 à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para cobrir despesas com pavimentação e recapeamento. Já o segundo entrega R$ 865.380,53 à Secretaria de Saúde para gastos com o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Com a aprovação do PL 102, um valor de R$ 322.892,00 vai ser destinado à mesma pasta, também para o combate à covid-19. Por sua vez, R$ 160.000,00 vão para a Secretaria de Segurança Pública em decorrência da anuência do plenário ao PL 104. O montante será utilizado na remodelação e reequipamento da unidade esteiense do Corpo de Bombeiros Militar.

 

PL 100, 103 e 105/2021: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro repassa R$ 2.592.000,00, à Secretaria de Saúde para despesas correntes. Já o PL 103 permitirá o envio de R$ 649.027,50 à pasta citada acima também para pagar despesas correntes. Com a aprovação do PL 105, R$ 683.636,21 vão ser transferidos para a Secretaria de Segurança Pública para investir com instalações

 

PL 106/2021:  dá o nome de Praça dos Emancipacionistas a logradouro situado na Vila Olímpica.


PL 108/2021: estabelece o teto de salário de contribuição do INSS como valor máximo de débitos judiciais da Prefeitura a serem pagos com Requisição de Pequeno Valor (RPV). Trata-se de um pedido de pagamento feito a um órgão público por conta de uma dívida já reconhecida por sentença judicial definitiva.

 

 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 

 

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.