Câmara aprova anteprojeto de recuperação de créditos tributários

10/02/2021 - O anteprojeto de lei 12/2021, da presidente Fernanda Fernandes (PP), foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (9). O documento cria o programa Em Dia com Esteio, destinado à regularização e consolidação dos créditos municipais tributários e não tributários.

O objetivo do programa é contribuir no fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades sujeitas à tributação na cidade e que, atualmente, encontram-se em situação financeira difícil. “Parte das microempresas transferem-se para outros municípios com evidentes prejuízos para Esteio. O deslocamento e o impasse geram o crescimento do desemprego local”, explica Fernanda no anteprojeto.

Com a sua oficialização, o programa resultaria em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres públicos.  No artigo 3 do documento, está descrito que os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, em fase administrativa ou judicial, poderão ser quitados de diferentes formas. Pessoas físicas também poderiam ter acesso ao programa.

Agora, já aprovado em plenário, o anteprojeto será enviado à Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#paracegover: banner azul, com foto do plenário da Câmara no fundo, logo da Câmara Municipal de Esteio e legenda "Vereadores aprovam anteprojeto de recuperação de créditos municipais" e foto da vereadora Fernanda Fernandes em fala durante a sessão.