Anteprojeto que propõe Programa de Logística Reversa no Município é aprovado

Proposta tem por objetivo contribuir com a legislação vigente e efetivar a logística reversa na cidade, de acordo com as políticas federais e estaduais.
Anteprojeto que propõe Programa de Logística Reversa no Município é aprovado

26/06/2020 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na sessão desta terça-feira (25), o anteprojeto de Lei 26/2020, de autoria do presidente da Casa, vereador Mário Couto (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação do Programa de Logística Reversa, junto aos comércios do Município de Esteio, para recolhimento de determinados produtos. O projeto pretende obrigar fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos referidos produtos mencionados, a estruturar e implementar um programa de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço de limpeza urbana pública.

Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que o objetivo é contribuir com as orientações já dispostas através da Lei nº 12,305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), além de proporcionar um programa a ser desenvolvido e executado pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que apresentem potencial contaminante ao meio ambiente, junto ao Município. 

Conforme legislação vigente, o programa de logística reversa se tornou obrigatório para as seguintes cadeias produtivas: agrotóxicos e seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes e seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro.

 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal Esteio