Câmara aprova alteração no Código de Obras

19/02/2025 - O plenário da Câmara de Esteio aprovou, durante a sessão semanal realizada entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (18), sete proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 1/2025, que altera os artigos 19-A e 214 do Código de Obras do Munícipio.

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a mudança no artigo 214 busca a segurança jurídica nos procedimentos administrativos, deixando a redação em conformidade com as disposições do Plano Diretor. “A mudança teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias técnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se”, declarou o autor do projeto.

Por sua vez, a outra modificação tem por objetivo corrigir erro material "quando da revisão da referida lei, o art. 19-A com a intenção de dispensar a apresentação de projeto nos casos elencados em seus incisos" a exigência de concessão de licença foi mantida. “No entanto, o texto atual diz que: ‘Independem de apresentação de projeto, contudo prescindem de concessão de licença (...)’. A correção da redação se faz necessária para atingir o sentido que se pretende”, também afirma o Poder Executivo.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do Projeto de resolução 2/2025:

PLs 19 e 22/2025: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 41.411.318,36 às Secretarias de Educação, de Saúde, de Cidadania e Direitos Humanos, de Cultura, Esporte e Lazer e de Governança e Gestão para despesas de capital e correntes. Já o PL 22 concede pelo mesmo motivo R$ 10 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio).

PL 21/2025: altera a lei 8.753/2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio do Futuro, Esteio de Todos e Esteio Cultural.

PL 23/2025: autoriza a administração municipal a contratar por um ano – prazo prorrogável por período igual – de um engenheiro civil. O profissional terá carga horária semanal de 30 horas e será admitido por meio de regime administrativo. De acordo com a Prefeitura, a medida visa “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de condução e acompanhamento dos processos de drenagem urbana”.

PL 29/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite o envio de R$ 2,705 milhões às Secretarias de Educação, De Saúde e de Governança e Gestão para despesas correntes.

Projeto de resolução 2/2025: dos vereadores Dr. Cláudio Luciano Dusik (MDB), Eliézer Machado (PL) e Guilherme Welter (PL) cria a Frente Parlamentar Evangélica.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio