Câmara aprova alteração no Código de Obras
16/10/2024 - O plenário da Câmara de Esteio aprovou, durante a sessão semanal realizada entre o fim da tarde o início da noite de terça-feira (15), três proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 5/2024, que acrescenta o artigo 43-A ao Código de Obras do Munícipio. Com a alteração, a expedição do Habite-Se não será impedida se as metragens do imóvel não estiverem de acordo com a descrição prevista na matrícula.
Porém, para que a nova determinação seja aplicada, o novo artigo prevê condições, sendo uma delas que as divergências não causem prejuízos às propriedades vizinhas e também a apresentação de levantamento “planialtimétrico cadastral georreferenciado, com documento de responsabilidade técnica”. Além disso, elas não devem afetar “as informações do alinhamento, em especial as referentes ao planejamento em que o lote está inserido, os recuos obrigatórios, à zona de diretrizes urbanísticas ou áreas não edificantes de qualquer natureza”.
De acordo com o autor do projeto, a mudança teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias técnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se. “Por muitas vezes, in loco se verifica desconformidade das medidas do terreno em relação às medidas que constam na matrícula do respectivo imóvel, o que ocasiona o indeferimento do pedido”, afirma a Prefeitura em nota explicativa anexada ao projeto. “Cumpre referir que, na maioria dos casos, tais desconformidades não acarretam prejuízo ao Município ou a terceiros”.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:
PL 126/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 625.357,21 às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Saúde e de Urbanismo. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.
PL 127/2024: concede auxílio financeiros a produtores culturais.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio