Câmara aprova 7 projetos em sessão semanal

02/08/2023 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (1º), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 216/2023, possibilitando a modificação dos artigos 19, 21 e 22 da lei municipal 8.484/2023, que estabeleceu o estado de emergência em Esteio devido à passagem do ciclone de junho. De acordo com a Prefeitura, a alteração tem como um de seus objetivos possibilitar o pagamento de adicional de incentivo e gratificação técnica para o arquiteto e o engenheiro civil contratados temporariamente.

A lei 8.484 estabelece que os profissionais terão 30 horas de carga semanal de trabalho vão ser contratados pelo regime administrativo, por até um ano - prazo prorrogável por período igual - enquanto durar a necessidade excepcional. Conforme justificativa do Poder Executivo à época da aprovação da lei, ambos “serão designados exclusivamente à recuperação dos equipamentos públicos, obras de arte especiais, ruas e avenidas atingidos pelo evento climático”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL 8/2023:

PL 211/2023: autoriza a concessão de imóvel, localizado na Rua Garibaldi, no centro da cidade, à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio (Acise) e à subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PL 212/2023: altera a lei 8.520/2023, que concedeu crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – para a Secretaria de Urbanismo.

PL 213/2023:  autoriza a abertura de crédito especial. O projeto possibilita o repasse de R$ 3.271.751,96 às Secretarias de Educação, da Fazenda e de Governança e Gestão para cobrir despesas correntes.

PLs 214 e 218/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 4.199.553,85 à Secretaria de Educação para gastos correntes e de capital. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 300 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo também para despesas correntes.

PL 8/2023: elaborado pela Mesa Diretora, promove alterações na tabela de vencimentos do quadro se servidores da Câmara Municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio