Câmara aprova 4 projetos fiscais em sessão semanal
10/04/2024 – Durante a 11ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre elas está o PL 41/2024, que permite o envio de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes. As destinações do recurso listadas no texto aprovado pelos parlamentares incluem o Programa Farmácia Básica e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo e aprovadas por unanimidade:
PL 41/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes.
PL 42/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio de Todos.
PL 43/2024: altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas no projeto anterior.
PL 44/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 100 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio