Câmara aprova 3 projetos durante sessão semanal

08/11/2023 – No decorrer da 41ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (7), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 282/2023, que altera a lei municipal 5.884/2014 sobre o Aluguel Social, que promove a transferência de recursos para famílias de baixa renda custearem a locação de imóveis.

De acordo com a Prefeitura, que elaborou o projeto, a medida tem por objetivo atualizar a norma, com ajustes no fluxo do programa. Na justificativa anexada à proposta, o Poder Executivo existe a necessidade de operacionalizar o benefício.  “Isso porque se tornou de interesse da administração pública a atualização da referida lei, visto a necessidade de ajustes para que tal benefício seja efetivamente operacionalizado diante da urgência de remoção de famílias avaliadas pelo Município como elegíveis ao aluguel social, face à urgência de remoção das mesmas”, afirma.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 283/2023:  do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 3 mil à Secretaria de Segurança Pública para o pagamento de despesas correntes.

Projeto de resolução 16/2023:  do vereador Leo Dahmer (PT), cria a Frente Parlamentar da Cultura em Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio