Câmara altera Plano Diretor
29/06/2021 – Entre o final da tarde e início da noite de terça-feira (29), a Câmara de Esteio realizou no salão paroquial da Igreja Nossa Senhora Aparecida, bairro Novo Esteio, a primeira sessão descentralizada de 2021. Na ocasião, o plenário aprovou, por unanimidade, seis proposições, dentre elas o projeto de lei complementar 164/2021.
A proposta, de autoria da Prefeitura, altera o Plano Diretor (lei 6.672/2017) nos artigos 68, 182, 211 e 213 com o objetivo de adequar a legislação municipal à lei federal 13.913/2019. Entre as mudanças está a diminuição da área não edificável de 15 para 5 metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias que cruzam o Município.
Outra modificação permite a construção de moradias unifamiliares na zona industrial da cidade. No entanto, a nova regra só se aplicará à área localizada dentro dos limites oficiais do bairro Novo Esteio - correspondentes à UT3 estabelecida pelo inciso III do artigo 53 do Plano Diretor.
Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:
PL 165, 168 e 169/2021: assinado pela administração municipal, autoriza a abertura de créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano – todos destinados à Secretaria de Saúde. O primeiro repassa R$ 500.000,00 para custear despesas correntes relacionadas à crise sanitária causada pelo novo coronavírus (covid-19). Com a aprovação do PL 168, R$ 150.000,00 vão ser transferidos para cobrir os custos com contratos de gestão. Outros R$ 30.375,85 vão ser destinados ao cumprimento de sentenças judiciais.
PL 166/2021: elaborado pelo Poder Executivo, cria três vagas de assistente administrativo e extingue o mesmo número de postos de trabalho do cargo de auxiliar de escritório. Segundo o autor do projeto, a mudança visa repor a vacância motivada pela aposentadoria recente de três servidores.
Projeto de resolução 13/2021: da Mesa Diretora, consolida regras de distanciamento social para a realização das sessões da Câmara. As normas devem ser obedecidas enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio
#pracegover: vereadores reunidos durante sessão descentralizada.