08/04/2015 - Comissões: vereadores discutem proposta de alteração do Regimento Interno

Projeto visa deixar mais claras regras para proposições de Requerimentos e Pedidos de Providência

Durante a tarde de ontem(7), foi realizada reunião convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada porMichele Pereira (PT), Marcelo Kohlrausch (PDT) e Rafael Figliero (PTB), onde também estiveram presentes os vereadores Felipe Costella (PMDB) e Jaime da Rosa (PSB), além dos gabinetes dos vereadores Jane Battistello (SD), Beatriz Lopes (PT), Harri Zanoni (PSB), Leonardo Pascoal (PP) e representante da assessoria jurídica da Casa. Na pauta  esteve a proposta de alteração dos artigos 109, 113, 123 e 139 do Regimento Interno da Câmara. O principal objetivo da alteração é deixar claro para quais órgãos públicos vereadores devem dirigir pedidos de providência, que não necessitam ser aprovados em plenário ou requerimentos, que são discutidos e aprovados por maioria simples.

Segundo texto, que começa a tramitar pela comissões e deve ser votado na próxima semana, o artigo 113 passaria a definir que os Pedidos de Providência são utilizados quando os parlamentares sugerirem ou solicitarem medidas de interesse público “à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município”, enquanto o artigo 109 passa a determinar mais claramente que requerimentos devem ser dirigidos aos demais órgãos públicos.

Já os artigos 123 e 139 tiveram mudanças de ordem técnica. O projeto também modifica a Seção II, do Título VII do Regimento. Onde constava “Do uso da Tribuna Popular”, vai ser mudado, caso o projeto venha a ser aprovado, para “Do Uso da Tribuna Democrática e da Tribuna Popular”.

O Regimento Interno pode ser conferido no link: http://www.camaraesteio.rs.gov.br/dados/lei_109154015.pdf

Por Gustavo Santos (Reg prof MTb/MG 14986)

Edição: Terezinha Bobsin (Reg prof MTb/RS 7156)