NOTA OFICIAL Nota Oficial à imprensa
02/04/2015 - Sobre a retirada do carpete da Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Jane Battistello (SD), vem a público esclarecer que a medida é parte da obra de adequação do prédio do Legislativo ao novo Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI), projeto que foi protocolado na sexta-feira dia 27 de março no Corpo de Bombeiros.
Lembra ainda que no ano de 2013, quando da renovação do Alvará, o mesmo foi emitido em novembro com validade até 31 de dezembro do mesmo ano e que, no ano de 2014, a Câmara funcionou sem o documento. Reforçando que a Câmara de Vereadores está se organizando para que o Legislativo possa estar funcionando dentro das exigências legais.
Observa que a situação de adequação às regras de prevenção e combate a incêndios e a desastres em locais com grande concentração de pessoas, como é o caso do prédio, chegou ao limite máximo para a resolução efetiva do problema da falta de alvará de funcionamento, a ser emitido pelo Corpo de Bombeiros. Diz que já na sua posse, dia 30 de dezembro de 2014, alertada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, suspendeu, a partir de 1º de janeiro de 2015, a cedência do Plenário, iniciando as tratativas a fim de adequar à Casa Legislativa às normas técnicas.
O serviço de retirada do carpete e das cadeiras e posterior fixação das mesmas, que se dará após aplicação do piso adequado, seguindo as especificações, adotou a modalidade de contratação por dispensa de licitação, que tem previsão no Art. 24 da Lei 8666/93, em razão do valor do serviço, R$ 5.900,00, estar abaixo do especificado em Lei, R$ 8.000,00. E, segundo o Art. 62 da Lei de Licitações, optou-se pela nota de empenho de despesa, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. Mesmo estando em conformidade com a Lei a Presidente enfatiza que, para atender aos nobres pares, fará um termo de ajuste com a Empresa.
A Câmara não efetuou nenhum pagamento, pois a Empresa apenas antecipou a retirada do material, o que está amparado no processo. O pagamento dos valores devidos será feito somente ao término do serviço, em sua totalidade. O carpete retirado está nas dependências do Legislativo até que se dê o devido destino, seguindo as Leis vigentes.
Esclarece que todas as informações acerca da contratação da empresa estão disponíveis no sítio da Câmara, desde 13 de março, e podem ser acessadas através do link Transparência – Execução Orçamentária.
Também salienta que se reuniu com integrantes da Mesa Diretora, convite estendido aos demais vereadores, com o objetivo de buscar uma forma democrática de diálogo e de exposição da atual situação da Câmara em relação ao alvará, a exemplo da reunião realizada dia 10 de março deste ano, após Sessão Ordinária, onde a comunidade também se fez presente.
Por derradeiro, informa que todas as medidas adotadas até o momento para que o prédio receba o alvará de pleno funcionamento, seguem rigorosamente a orientação de profissionais da área.