25/06/2014 - Aprovado limite de espera em agências lotéricas em Esteio

A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou ontem(24), projeto de lei que estabelece o tempo máximo de espera em agências lotéricas na cidade. A matéria, de autoria do vereador Marcelo Kohlrausch(PDT), determina que os clientes sejam atendidos em até 25 minutos em dias normais e 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados. Ainda de acordo com a proposta, as agências lotéricas deverão, obrigatoriamente, disponibilizar senhas de atendimento contendo data e hora e deverá ser rubricada pelo caixa quando o cliente for atendido. Será obrigatória também, a colocação de um relógio em local visível, para o controle do tempo de atendimento. Se o tempo de espera na fila ultrapassar o determinado na lei, o cliente poderá solicitar ao caixa que devolva a senha rubricada e com a anotação da hora em que iniciou o atendimento. O vereador ressalta que muitos tipos de serviços prestados anteriormente apenas por bancos, atualmente, são feitos pelas casas lotéricas, sendo que a legislação atual não prevê qualquer tipo de sanção para o caso de espera excessiva nestes estabelecimentos. O não cumprimento caracterizará infração administrativa passível de multa e os procedimentos administrativos serão aplicados. As denuncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. As casas lotéricas terão o prazo de 60 dias, a contar da publicação, para adaptarem-se aos termos desta lei. A matéria será encaminhada ao Executivo para sanção.

Edição Terezinha Bobsin Reg prof MTB/RS 7156