24/09/2014 - Câmara de Esteio promulga lei de adoção responsável
A Câmara de Vereadores de Esteio promulgou na última semana a lei 5986/14, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos, projeto de iniciativa do vereador Leonardo Pascoal (PP). A matéria havia sido vetada pelo Executivo com a justificativa de ordem constitucional e de melhor interesse público. Para o vereador proponente o projeto foi construído em parceira com as Organizações Não-Governamentais (ONGs), por tratar-se de uma importante medida visando minimizar o problema do abandono de animais nas ruas da cidade, através do incentivo à adoção responsável.
A matéria foi amparada pela Comissão de Finanças e Orçamento, através do setor jurídico do Legislativo, que ofereceu parecer pela constitucionalidade, por não criar atribuições ao Executivo, já que o bem estar dos animais domésticos "já são deveres compulsórios de cada ente público, o que é inerente ao poder de polícia administrativo". Segundo a presidente da Comissão, Michele Pereira(PT), a proposta institui a data comemorativa e implementa algumas ações que já estão previstas em lei.
A proposta visa a conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; transmissão, controle e prevenção de doenças; controle populacional de animais, bem como instituiu o Dia Municipal de proteção aos Animais, a ser celebrado, anualmente, em 4 de outubro.
Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156
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