23/06/2014 - Tempo de espera para atendimento nas agências lotéricas entra em votação amanhã
O projeto de lei que visa regulamentar o tempo de espera no atendimento nas agências lotéricas do Município, de autoria do vereador Marcelo Kohlrausch(PDT), entrará em votação na Câmara de Esteio amanhã (24). Conforme a matéria, o tempo razoável para atendimento é de no máximo 25 minutos em dias normais e 40 minutos em vésperas ou pós feriados prolongados, dias de pagamento de funcionários públicos, de recebimentos de tributos diversos, entre outros.
Ainda de acordo com a proposta, as agências lotéricas deverão, obrigatoriamente, disponibilizar senhas de atendimento contendo data e hora e deverá ser rubricada pelo caixa quando o cliente for atendido. Será obrigatória também, a colocação de um relógio em local visível, para o controle do tempo de atendimento. Se o tempo de espera na fila ultrapassar o determinado na lei, o cliente poderá solicitar ao caixa que devolva a senha rubricada e com a anotação da hora em que iniciou o atendimento. As denuncias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. O descumprimento da lei sujeitará punições.
Por Andressa Michels - estágio jornal
Edição Terezinha Bobsin Reg prof MTB/RS 7156
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