09/04/2014 - Transposição de servidores é tema de reunião na Câmara de Esteio

A transposição de servidores do regime celetista para o regime próprio da previdência social, conforme a lei 5.231/11, foi tema da reunião na Comissão de Finanças ontem(8), no Plenário da Câmara de Vereadores de Esteio. A proposta dos vereadores que intregram a Comissão, Jaime da Rosa (PSB), Felipe Costella (PMDB), Leonardo Pascoal (PP), além dos vereadores, Beatriz Lopes (PT), Michele Pereira (PT), Leonardo Dahmer (PT), Jane Battistello (SDD), Harri Zanoni(PSB), Rafael Figliero (PTB), foi de esclarecer junto ao Executivo e ao Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme) e integrantes do regime de Previdência Social do Município de Esteio (Prev-Esteio), a situação dos artigos que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de ação judicial, bem como o projeto de lei que corrige as irregularidades.

Na abertura do debate, Aline Baladão, representante do Sisme sugeriu que a Câmara realizasse uma consulta ao Tribunal de Contas, em busca de maiores informações com relação aos regimes celetista e estatutário. “É necessário um esclarecimento para que em termos de aposentadoria, o servidor não seja prejudicado”, explicou. Em réplica, o vereador Jaime da Rosa ressaltou que a consulta já havia sido realizada mas que, no entanto, foi emitida uma orientação verbal, não um parecer por escrito, pois o tribunal não dá parecer sobre o que vai auditar. Além disso, a vereadora Michele Pereira aproveitou para salientar que o Poder Judiciário não está vinculado ao Tribunal de Contas. A advogada do município, Bianca Barella da Silva, explicou que o regime estatutário possui mais vantagens para o servidor, enquanto a sindicalista discordou relatando que no celetista, o trabalhador tem direito a 10% no triênio. Segundo o vereador Leonardo Pascoal, o intuito da reunião foi de esclarecer a respeito da transposição e os artigos que tratam sobre isso, não da opção pela transposição. "Se o projeto atende o que precisa ser corrigido, vamos votar e aprovar", disse.

Já o vereador Leonardo Dahmer apontou como desnecessária a comparação de regimes. “Estamos discutindo hoje o que foi pauta de, pelo menos, quatro audiências públicas antes de ser aprovado o Prev-Esteio em 2011”, disse, destacando que a Câmara realizou várias reuniões sobre a lei. O projeto que corrige os apontamentos do Tribunal de Contas teve aprovação unânime do Plenário na noite de ontem(8).