Esteio: Moradores reclamam das calçadas e terrenos abandonados

24/07/2013 - Uma comissão de moradores da região central da cidade esteve no gabinete do vereador Marcelo Kohlrausch(PDT) nesta semana para falar da situação de dois passeios públicos situados na Rua Rio Pardo, nos números 160 e 313. Os locais, de acordo com os moradores, estão com as calçadas tomadas pelo lixo e mato, impossibilitando totalmente a utilização do passeio público pelo cidadão. Na oportunidade, o vereador informou que já havia alertado a prefeitura sobre a necessidade de tornar pública a intenção do poder público interagir com proprietários de imóveis degradados, visando que tomem providências em relação aos prédios e calçadas abandonadas - conforme requerimento apresentado em 23 de abril de 2013. "A ideia não é tão somente punir o cidadão, mas alertá-lo para necessidade de colaborar com a qualidade de vida da cidade. Entrentanto, não havendo o correto retorno, a lei estipula a emissão de multa e sua aplicação nos termos do Art. 6º do Plano Diretor combinado com o Art. 1276 do Código Civil – que trata da Função Social da Cidade e da Propriedade", explica. Kohlrausch salienta que os artigos permitem que o município possa agir de forma pontual quando os imóveis não atendem os princípios de ordenamento territorial expressos nestas leis. "Portanto, o município deve aplicar o IPTU Progressivo e até mesmo a desapropriação das áreas que não respeitam estas regras", alerta, ressaltando que artigo 40, inciso II do Código de Limpeza Urbana, prevê multa e prazo de 15 dias para a limpeza sob pena do município proceder os serviços de limpeza e cobrar do proprietário a multa e taxa administrativa. "Estamos no aguardo das providências dos proprietários ou da fiscalização, autuação e procedimentos dos serviços de limpeza por parte da prefeitura", afirma.

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