Vereadores aprovam convênio para regulação dos serviços de água e esgotamento sanitário
Lei municipal, a pedidio da Comissão de Justiça, deve garantir ligação domiciliar à rede pública de esgotamento sanitário para moradores de baixa renda.
21/08/2013 - O projeto firmando convênio de cooperação entre o Município e o RS, através da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite de ontem(20), na sessão descentralizada que ocorreu no bairro Tamandaré. À tarde, a matéria foi tema de reunião na Comissão de Justiça e Redação, integrada vereadores Marcelo Kohlrausch(PDT), Michele Pereira (PT) e Harri Zanoni(PSB),com o consultor jurídico da prefeitura, Antenor Sato.
O convênio visa a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através da Corsan. Algumas regras, a exemplo do que determina a Lei 4.591/2008, que "Estabelece requisitos para caracterização de uma unidade residencial na categoria social para fins de abastecimento de água e esgotamento sanitário", no que se refere à famílias de baixa renda, estiveram entre as dúvidas dos vereadores. A vereadora Michele Pereira questionou sobre a forma do cadastramento para o benefício da tarifa social. "Queremos garantir a ligação domiciliar à rede pública ou esgotamento sanitário para quem, comprovadamente, não tenha condições financeiras", ressaltou. Na oportunidade, Sato explicou que a tarifa social e o esgotamento sanitário são de responsabilidade da Corsan e o critério é estar incluido no Cadastro Único para Programas Sociais. O consultor garantiu, após solicitação da Comissão, que será elaborada uma lei municipal para regulamentar a lei federal nº 11.445/2007, assegurando o benefício aos moradores de baixa renda.
Por Terezinha Bobsin.