Esteio: Mesa Diretora promove qualificação de servidores e vereadores
15/03/2013 - A Câmara de Vereadores de Esteio sediou na tarde desta sexta-feira, 15, no Plenário , o curso “O Poder Legislativo e o Papel do Vereador”, ministrado pelo advogado André Leandro Barbi de Souza, diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam. A intenção da Mesa Diretora, presidida pelos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Leonardo Dahmer(PT), Leonardo Pascoal(PP) e Michele Pereira (PT), é abastecer os parlamentares e servidores com informações técnicas que qualifiquem ainda mais o trabalho legislativo. “Havia alguns anos que a Câmara de Vereadores não investia nesta qualificação”, explica o presidente Jaime da Rosa.
Na oportunidade, o advogado esclareceu que o papel da Câmara Municipal não se restringe apenas a legislar e fiscalizar, atribuição esta que consta no artigo 31 da Constituição Federal. “Compete ao Legislativo a área de julgamento, quando os parlamentares avaliam e votam pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado das receitas e despesas anuais do Executivo”, diz. Segundo Souza, a função julgadora da Câmara se estende, inclusive, para a votação de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. “A área de julgamento é colocada sob a responsabilidade do Poder Legislativo, em razão do seu dever de representação da sociedade”, frisou. Um dos exemplos citados são as contas do prefeito, que passam pelo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e pelo parecer e votação aberta dos vereadores .
Ele explicou ainda que a área de administração institucional faz parte das competências do Legislativo em decorrência do princípio da independência e da harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal. O advogado falou sobre o exercício da função administrativa-institucional, destacando o conteúdo do regimento interno e como funcionam as leis e resoluções, bem como as peças orçamentárias e os instrumentos que o vereador possui, através de pedidos de providência e indicações. Souza aproveitou para ressaltar a diferença entre ser um Poder Legislativo de fato ou simplesmente uma Câmara Municipal. “Todo o município tem uma câmara municipal, mas não são todos os municípios que possuem um legislativo”, reforçou.
Participaram do curso os vereadores Jaime da Rosa(PSB), Michele Pereira(PT), Leonardo Dahmer (PT), Leonardo Pascoal (PP), Harri Zanoni (PSB), Beatriz Lopes(PT), Marcelo Kohlrausc(PDT) e Rafael Figliero(PTB, a assessoria do vereador Felipe Costella(PMDB), além do coordenador da Comissão de Constuição e Justiça(CCJ) do estado, Vanderlan Vasconselos.
Saiba mais: André Leandro Barbi de Souza tem atuação específica nas áreas de direito governamental e direito parlamentar, é especialista em Direito Político, com MBA – Management of Public Organization na University of Tennessee/FUNDATEC, além de ser editor do blog www.cidadaniaedemocracia.com.
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Por Terezinha Bobsin.