27/03/2012 - Projeto pretende alterar lei do Sistema de Transporte e circulação de Esteio

Projeto pretende alterar lei do Sistema de Transporte e circulação de Esteio
   
     A proposta de alteração da lei 3839/2004, que trata do Sistema de Transporte Público de Esteio, foi debatida na tarde de hoje (27), na Câmara de Vereadores, através dos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento,  vereadores Jaime da Rosa (PSB), Michele Pereira (PT) e Luiz Duarte (PTB), além do consultor jurídico da prefeitura, Antenor Sato e o secretário de Articulação e Comunicação, Siefred Bernich. O projeto, de iniciativa do Executivo, pretende alterar a redação do artigo 21, que trata a transferência da concessão do serviço a terceiros, considerada inconstitucional pela atual administração. Conforme a nova redação, o permissionário poderá ter no máximo cinco permissões, observando os critérios estabelecidos por decreto do Poder Executivo Municipal.  Na oportunidade, Sato destacou que a matéria encontra-se em trâmite no judiciário, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). 
    Além disso, o projeto também revoga do artigo 49 da lei, que garante a contratação de empregados da empresa anterior, caso seja substituida a concessionária ou a permissionária, em razão de licitação, com mais de um ano de serviço, até o limite de dois veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como a  "alinea K" do artigo 42, que se refere a possibilidade de transferência dos direitos(subconcessão) parcial ou total , mediante anuência do poder concedente, na hipótese de concessão. De acordo com os vereadores, a matéria deve passar por análise das Comissões antes de entrar para a pauta de votação. "O projeto chegou ontem (26) e precisa de tempo hábil, conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores", destacou o presidente da Comissão de Finanças, Jaime da Rosa. Participaram da reunião os vereador Leonardo Dahmer (PT), Harri Zanoni (PSB) e Jane Battistello (PDT).

Por Daniela Molon - estágio jornal
Edição Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156