21/10/2011 - Câmara de Esteio aprova regulamentação do vídeomonitoramento

A Câmara de Vereadores de  Esteio  aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que determina e regula a instalação, operação, tratamento de imagens e informações produzidas pelas câmeras de vídeomonitoramento instalado em diversos pontos da cidade. Conforme a justificativa do projeto, um dos objetivos do monitoramento é proporcionar segurança ao cidadão, atendendo com eficiência as ocorrências de forma integrada, tendo como foco acionar o policiamento e reduzindo o tempo de atender a vítima.
De acordo com a matéria, as gravações das câmeras serão conservadas em um arquivo por um período de 30 dias, contados a partir da captação. As imagens registradas serão liberadas somente através de determinação judicial ou de solicitação de autoridade competente. Já a operação central de videomonitoramento será exercida por servidores credenciados pelo órgão central de administração do sistema, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público.

Por Terezinha Bobsin reg prof MTb/RS 7156